VIOLÊNCIA GERA VIOLÊNCIA: A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL NÃO É A SOLUÇÃO!
Nesta semana, mais precisamente no dia 30 de junho, a Câmara dos Deputados rejeitou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Espero que também seja derrubado o texto original, que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer crime, que a Casa ainda deverá votar.
Apesar desta emenda, prever que tais menores deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos, não acredito que esta seja a solução para reduzir a violência em nosso país, até porque o Estado não dispõe de estrutura que garanta a ressocialização destes jovens. Além disso, há inúmeras outras razões que me fazem acreditar que a redução da maior idade penal não deva acontecer.
Primeiramente, destaco o fato de que pelas leis atuais a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado por seus atos. Essa responsabilização, deveria ser executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, com o objetivo de ajudá-lo recomeçar e a preparar-se para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido, de modo que não volte a repetir o ato infracional. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Além disso, recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Portanto, pouco adianta endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
Além disso, destaco o fato de que não há dados que o rebaixamento da idade penal possa reduzir os índices de criminalidade juvenil. Pelo contrário, há estudos realizados de que as chances de reincidência, de pessoas privadas de liberdade em penitenciárias chegam a 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. O sistema penitenciário brasileiro pode ser considerado fracassado, pois não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. Logo, a violência não será solucionada com a culpabilização e a punição. Precisamos de uma ação conjunta da sociedade e governos em todas as instâncias reprodutoras de violência, por meio de políticas e ações de natureza social, voltadas para à educação, que contribuam para a humanização e não para a desumanização dos indivíduos. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população, por outro lado o adolescente que embora disponha de todos os recursos materiais para ter uma vida digna, sendo fruto de um sistema capitalista e individualista não consegue sentir-se parte deste todo que é a sociedade, sente-se desprovido de valores básicos como a ética, a honestidade, a solidariedade e o amor ao próximo. Não se consegue desenvolver a cidadania sem educação. Se para alguns a solução é prender, para mim a solução é educar. Todos sabemos que educar é melhor e muito mais eficiente do que punir.
Nossos jovens precisam ser valorizados, considerados como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco. Educar não é fácil, começa em nosso lar, nossas crianças e jovens necessitam de limites, precisam entender os seus direitos e os seus deveres e compreender até onde estes chegam. No entanto, o caminho para isso não é a punição do corpo, não é o cérebro, mas o coração. Particularmente, acredito que a educação pela e para a afetividade é um bom começo e somente com uma boa educação familiar, em parceria com a educação escolar será possível a construção da sociedade que sonhamos. Precisamos educar para o “SER mais” e não para o “TER mais”. Assim, como afirmava o grande educador Paulo Freire “Não se faz educação sem AMOR”, penso que este é o caminho para construirmos pessoas que construirão um mundo melhor para se viver.
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